Condições Gerais de Prestação do Serviço MEO Music

I. OBJETO

As presentes Condições destinam-se, em conjunto com o registo na área do MEO Music, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço MEO Music (adiante “MEO Music” ou “Serviço”) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de €230.000.000,00 (adiante designada por “MEO”, ou “Prestador”)".

II. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO MEO Music

  1. O MEO Music consiste na disponibilização de Conteúdos que integrem, a cada momento, a oferta comercial do MEO Music, para utilização apenas pelo Cliente final, através de telemóvel, tablet, computador, além de televisão (apenas disponível para clientes MEO Fibra ou ADSL com MEOBox), nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e nas condições específicas, caso aplicáveis.

  2. A disponibilização dos Conteúdos ocorre através de “streaming” nas condições definidas pelo Prestador.

III. ACESSO

  1. O acesso ao MEO Music depende da forma de ativação ao serviço ou do pedido de adesão ao mesmo, consoante o que for disponibilizado ou solicitado pelo Cliente.

  2. O serviço pode integrar uma oferta convergente da MEO, ou ser disponibilizado como oferta pela adesão a outros serviços prestados pela MEO, sendo nestes casos ativado de forma automática pela MEO, que enviará ao Cliente comunicação de que o serviço foi ativo e respetivas condições. Com a primeira utilização do serviço o Cliente aceita as presentes Condições Gerais.

  3. A adesão ao serviço pelo Cliente pode ser efetuada da seguinte forma:

(i) Adesão diretamente no site https://music.meo.pt/;

(ii) Via área de cliente MEO em www.cliente.meo.pt;

  1. A utilização do Serviço requer dispositivos compatíveis, acesso à Internet e uma aplicação informática, designada por “player”, disponível no sítio https://www.meo.pt/meo-music, para download e instalação no seu telemóvel, tablet ou computador pessoal.

  2. Caso o Cliente aceda ao MEO Music através da televisão, o Serviço poderá ser utilizado através de widget disponibilizado no MEO Interativo.

  3. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de adesão e dos pedidos de ativação do serviço.

  4. No momento em que efetua o referido registo, o Cliente deverá escolher um Email e uma Password (ID MEO) que garante a legitimidade e confidencialidade do acesso.

  5. O Email e Password são elementos pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

  6. O acesso e utilização do MEO Music por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pelo Prestador ao Cliente ou configurados pelo Cliente aquando da ativação do Serviço, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Cliente, salvo prova em contrário. O Prestador não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

  7. Os detalhes sobre as características mínimas do acesso ou equipamentos estão disponíveis no sítio https://www.meo.pt/meo-music

  8. O Cliente é responsável por confirmar que o seu acesso à Internet e equipamento são compatíveis com o MEO Music antes de aderir/ativar o mesmo.

IV. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

  1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.

  2. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, do Prestador.

  3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a MEO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

  4. O Prestador não garante, igualmente, a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEO e que pela mesma não possam ser controladas).

  5. Em caso de interrupção da prestação do Serviço, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o Prestador compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

  6. Os Conteúdos encontram-se protegidos por tecnologias de segurança que protegem e limitam a utilização dos Conteúdos.

  7. O Cliente aceita que os Conteúdos, gráficos, interfaces de utilizador, clips áudio, clips vídeo, conteúdo editorial, scripts e software utilizados no Serviço e disponibilizados no âmbito do MEO Music, são exclusivamente para seu uso pessoal e privado, no âmbito do Serviço, e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos Conteúdos, para fins distintos da utilização privada, e das utilizações aqui autorizadas é proibida e apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.

  8. O Cliente não poderá transmitir, reproduzir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou disponibilizar ao público em geral quaisquer Conteúdos a que tenha acesso através do MEO Music.

  9. O Cliente não pode violar, desbloquear, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma interferir nas tecnologias de segurança acima referidas.

  10. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e demais legislação aplicável ficando qualquer utilização de tais conteúdos dependente de autorização expressa dos respetivos titulares.

  11. Caso o Cliente utilize o MEO Music para fins diferentes dos autorizados, o Prestador reserva-se o direito de exigir uma indemnização por quaisquer danos, diretos ou indiretos.

  12. Em caso de avaria ou falha no funcionamento do Serviço, o Cliente poderá contactar o serviço de Apoio ao Cliente do Prestador através dos contactos disponíveis no sítio https://meo.pt/, ou através dos números 16200 ou 1696 que funcionam 24 horas por dia.

  13. A utilização do serviço implica a subscrição automática da respetiva newsletter, podendo o Cliente, a todo o momento, proceder ao seu cancelamento.

V. PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

  1. Os preços aplicáveis à prestação do MEO Music, designadamente a mensalidade e serviços adicionais constam do tarifário em vigor publicado nos sítios https://www.meo.pt/meo-music e https://www.meo.pt/.

  2. O valor da mensalidade do pacote base do serviço que o Cliente subscreva é devido a partir da data de ativação do Serviço.

  3. No mês da ativação e desativação do Serviço, o valor da mensalidade corresponderá a 1/30 do valor da mensalidade por cada dia que decorrer entre aquela data e a data da emissão da fatura ou do termo do Contrato, respetivamente.

  4. O Serviço será faturado, mensalmente, na fatura MEO, obrigando-se o Cliente a proceder à sua liquidação no prazo e nas modalidades indicados na fatura. No caso de Clientes de voz móvel da MEO aderentes ao serviço pré-pago, o valor será debitado mensalmente ao saldo do cartão de acesso.

  5. Sobre valores em dívida não liquidados pontualmente incidem juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do art. 102. 3º do Código Comercial.

VI. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a respeitar as condições de utilização do serviço na íntegra, descritas na Condição IV, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

VII. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

  1. Os dados pessoais solicitados no âmbito do pedido de adesão ou de ativação do Serviço como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelo Prestador. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela MEO.

  2. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO, no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Cliente.

  3. O Serviço MEO Music utiliza um canal seguro onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão e oferece a tranquilidade e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros. Contudo, a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais e demais informações pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Prestador ser responsabilizado por esse acesso e ou utilização.

  4. O Prestador utiliza cookies quando o Cliente acede ao sítio https://www.meo.pt/meo-music. As cookies não identificam o Cliente, apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo, e não permitem fazer referências que permitam deduzir o nome ou apelido do Cliente. As cookies não admitem a leitura do disco rígido do computador do Cliente, nem a leitura dos arquivos cookies criados por terceiros.

VIII. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO SERVIÇO

O Prestador reserva-se o direito de suspender o acesso ao MEO Music, nos seguintes casos:

a) quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nas presentes Condições Gerais, após pré-aviso adequado, por SMS ou correio eletrónico;

b) quando o Cliente não liquide pontualmente valores referentes à prestação do MEO Music, após pré-aviso com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias relativamente à data de suspensão do MEO Music, por SMS ou correio eletrónico;

c) quando o Cliente não utilize o Serviço por um período contínuo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, perdendo todos os elementos personalizados associados à sua conta (nomeadamente playlists e favoritos).

d) quando o Prestador cesse a prestação do MEO Music, mediante comunicação prévia com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.

IX. RESPONSABILIDADE

  1. O Serviço MEO Music tem os adequados níveis de segurança, contudo o Prestador não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo nem por, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por eventuais vírus informáticos - decorrentes ou não do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Cliente.

  2. O Prestador não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

  3. O Prestador não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Prestador e que pelo mesmo não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Prestador que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

X. COMUNICAÇÕES

  1. As notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, poderão ser efetuadas por SMS ou por correio eletrónico fornecido pelo Cliente no pedido de adesão e ativação do Serviço.

  2. Caso o Cliente pretenda contactar a MEO, relativamente ao Serviço MEO Music, poderá fazê-lo através do número 16200 ou 1696, que funcionam 24 horas por dia.

XI. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

O Prestador poderá alterar, em qualquer momento, a composição da oferta dos Conteúdos disponíveis no MEO Music e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, obrigando-se a atualizar toda a informação e proceder à sua publicação no sítio do serviço. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio https://www.meo.pt/meo-music.

XII. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

  1. Atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o Prestador poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

  2. O Prestador não garante ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

XIII RESOLUÇÃO

  1. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, proceder à resolução das presentes Condições, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso, pela outra Parte, das obrigações assumidas.

  2. Constitui, designadamente, fundamento de resolução pela MEO a ausência de acesso e/ou utilização do Serviço pelo Cliente por um período contínuo igual ou superior a 90 (noventa) dias, perdendo o Cliente todos os elementos personalizados associados à sua conta (nomeadamente playlists e favoritos).

  3. Caso a conta do Cliente seja desativada, de acordo com a resolução prevista no número anterior, para voltar a utilizar o Serviço o Cliente terá de efetuar um novo registo no MEO Music.

  4. Excluindo a situação prevista nos números 2 e 3 da presente Cláusula, que terá efeitos imediatos e sem necessidade de comunicação da MEO ao Cliente, a resolução será comunicada à outra Parte, por escrito e com invocação dos respetivos fundamentos, conferindo-lhe um prazo não inferior a 8 (oito) dias para por termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.

  5. Findo o prazo previsto no número anterior, sem que a Parte faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de resolução deverá comunicar tal facto, por escrito, à outra, operando a resolução das presentes Condições decorridos 8 (oito) dias após a data da receção desta comunicação e importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas Partes em data anterior à data de resolução, com exceção do direito de a MEO receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente.

  6. O Cliente, no caso de ser consumidor, e em caso de adesão ao Serviço, pode exercer o direito de livre resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão ao Serviço.

  7. Sempre que a prestação do Serviço tenha início, a pedido do Cliente, durante o prazo para o exercício do direito de livre resolução e o Cliente venha a exercer, posteriormente, este direito, dentro do referido prazo, fica obrigado a pagar à MEO o montante proporcional ao Serviço prestado até ao momento da comunicação da resolução.

  8. O Cliente não beneficia do direito de livre resolução quando o Serviço tenha sido integralmente prestado após o seu consentimento expresso e reconheça que perde o direito de livre resolução.

  9. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente poderá utilizar a seguinte minuta, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o Serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato): Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) - Solicitado em (*)/recebido em (*) - Nome do(s) consumidor(es) - Endereço do(s) consumidor(es) - Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

XIII. VIGÊNCIA

O Serviço é prestado por um período mínimo inicial de 30 (trinta) dias, renovável automaticamente por igual período, salvo denúncia efetuada pelo Cliente, a qualquer momento, através de contacto telefónico para os números 16200 ou 1696.

XIV. LEI APLICÁVEL

  1. Em tudo o que não estiver previsto nas presentes Condições, será aplicável a lei portuguesa.

  2. Para dirimir todos os conflitos emergentes da execução das presentes Condições será competente o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.