Condições Gerais de Prestação do Serviço MEO Music

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEO MUSIC

I. OBJETO

As presentes Condições Gerais destinam-se, em conjunto com o registo na área do MEO Music, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço MEO Music (adiante “MEO Music” ou “Serviço”) da MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA. com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504 615 947, com o capital social de €230.000.000,00 (adiante designada por “MEO”, ou “Prestador”)".

II. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO MEO Music

  1. O MEO Music consiste na disponibilização de Conteúdos que integrem, a cada momento a oferta comercial do MEO Music, para utilização apenas pelo utilizador final, através de telemóvel, tablet, computador, além de televisão (apenas disponível para clientes MEO Fibra ou ADSL com MEOBox), nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e nas condições específicas, caso aplicáveis.

  2. A disponibilização dos Conteúdos ocorre através de “streaming” e de “download” em formato MP3, nas condições definidas pelos Prestadores.

III. ACESSO

  1. O acesso ao MEO Music depende da forma de ativação ao serviço ou do pedido de adesão ao mesmo, consoante o que for disponibilizado ao Cliente.

  2. O serviço pode integrar uma oferta convergente da MEO, ou ser disponibilizado como oferta pela adesão a outros serviços de outra oferta, sendo nestes casos ativado de forma automática pela MEO, que enviará ao Cliente comunicação de que o serviço foi ativo e respetivas condições. Com a primeira utilização do serviço o Cliente aceita as presentes Condições Gerais.

  3. A adesão ao serviço pelo Cliente pode ser efetuada por diversos canais do Prestador:

(i) Adesão diretamente no site http://music.meo.pt/;

(ii) Telefonicamente, mediante a prestação de informações que lhe sejam requeridas pelos Prestadores;

(iii) Através das lojas ou Pontos de Venda Autorizados MEO, mediante pedido válido;

(iv) Via área de cliente MEO em www.cliente.meo.pt;

  1. No caso das adesões referidas nos pontos ii. e iii., após o pedido de adesão ao Serviço, o Prestador remeterá ao Cliente, por SMS, um código indispensável à ativação do serviço, que deverá ser introduzido no sítio http://music.meo.pt/ ou www.cliente.meo.pt, na área que se destina ao efeito.

  2. A utilização do Serviço requer dispositivos compatíveis, acesso à Internet e uma aplicação informática, designada por “player”, disponível no sítio http://music.meo.pt/, para download e instalação no seu telemóvel, tablet ou computador pessoal.

  3. Caso o Cliente aceda ao MEO Music através da televisão, o Serviço poderá ser acedido através de widget disponibilizado no MEO Interativo.

  4. O Cliente assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos no âmbito do pedido de adesão e dos pedidos de ativação do serviço.

  5. No momento em que efetua o referido registo, o Cliente deverá escolher um Email e uma Password (LOGIN do MEO) que garante a legitimidade e confidencialidade do acesso.

  6. O Email e Password são elementos pessoais, intransmissíveis, para conhecimento e uso exclusivo pelo Cliente, pelo que este deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

  7. O acesso e utilização do MEO Music por terceiros, com recurso aos códigos disponibilizados pelos Prestadores ao Cliente ou configurados pelo Cliente aquando da ativação do Serviço, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo Cliente, salvo prova em contrário. Os Prestadores não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos nos números anteriores que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

  8. Os detalhes sobre as características mínimas do acesso ou equipamentos estão disponíveis no sítio http://music.meo.pt/

  9. O Cliente é responsável por confirmar que o seu acesso à Internet e equipamento são compatíveis com o MEO Music antes de aderir/ativar o mesmo.

IV. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

  1. O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do Serviço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.

  2. O Cliente obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do Serviço em benefício direto ou indireto de terceiros sem a autorização prévia, por escrito, do Prestador.

  3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários clientes e ou utilizadores e, como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a PT não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

  4. Os Prestadores não garantem, igualmente, a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PT e que pela mesma não possam ser controladas).

  5. Em caso de interrupção da prestação do Serviço, por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, os Prestadores comprometem-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

  6. Os Conteúdos encontram-se protegidos por tecnologias de segurança que protegem e limitam a utilização dos Conteúdos.

  7. O Cliente aceita que os Conteúdos, gráficos, interfaces de utilizador, clips áudio, clips vídeo, conteúdo editorial, scripts e software utilizados no Serviço e disponibilizados no âmbito do MEO Music, são exclusivamente para seu uso pessoal e privado, no âmbito do Serviço, e encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização dos Conteúdos, para fins distintos da utilização privada, e das utilizações aqui autorizadas é proibida e apenas poderá ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares.

  8. O Cliente não poderá transmitir, reproduzir, publicar, modificar, criar obras derivadas ou disponibilizar ao público em geral quaisquer Conteúdos a que tenha acesso através do MEO Music.

  9. O Cliente não pode violar, desbloquear, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma interferir nas tecnologias de segurança acima referidas.

  10. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e demais legislação aplicável ficando qualquer utilização de tais conteúdos dependente de autorização expressa dos respetivos titulares.

  11. Caso o Cliente utilize o MEO Music para fins diferentes dos autorizados, os Prestadores reservam-se o direito de exigir uma indemnização por quaisquer danos, diretos ou indiretos.

  12. Em caso de avaria ou falha no funcionamento do Serviço, o Cliente poderá contactar o serviço de Apoio ao Cliente do Prestador através dos contactos disponíveis no sítio http://music.meo.pt/, ou através dos números 16200 ou 1696 que funcionam 24 horas por dia.

  13. A conservação dos Conteúdos objeto de download é da responsabilidade do Cliente.

  14. A utilização do serviço implica a subscrição automática da respetiva newsletter, podendo o cliente, a todo o momento, proceder ao seu cancelamento.

V. PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

  1. Os preços aplicáveis à prestação do MEO Music, designadamente a mensalidade e serviços adicionais constam do tarifário em vigor publicado nos sítios http://music.meo.pt/ e https://www.meo.pt/.

  2. O valor da mensalidade do pacote base do serviço que o Cliente subscreva é devido a partir da data de ativação do Serviço.

  3. No mês da ativação e desativação do Serviço, o valor da mensalidade corresponderá a 1/30 do valor da mensalidade por cada dia que decorrer entre aquela data e a data da emissão da fatura ou do termo do Contrato, respetivamente.

  4. O Serviço será faturado, mensalmente, na fatura MEO, obrigando-se o Cliente a proceder à sua liquidação no prazo e nas modalidades indicados na fatura. No caso de Clientes de voz móvel da MEO aderentes ao serviço pré-pago, o valor será debitado mensalmente ao saldo do cartão de acesso.

  5. Sobre valores em dívida não liquidados pontualmente incidem juros de mora à taxa legal em vigor, nos termos do art. 102. 3º do Código Comercial.

VI. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a respeitar as condições de utilização do serviço na íntegra, descritas na Condição IV, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

VII. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

  1. Os dados pessoais solicitados no âmbito do pedido de adesão ou de ativação do Serviço como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pelos Prestadores. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela PT.

  2. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO, no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Cliente.

  3. O Serviço MEO Music utiliza um canal seguro onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão e oferece a tranquilidade e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros. Contudo, a Internet é uma rede aberta, os dados pessoais e demais informações pessoais poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo os Prestadores ser responsabilizados por esse acesso e ou utilização.

  4. Os Prestadores utilizam cookies quando o Cliente acede ao sítio http://music.meo.pt/. As cookies não identificam o Cliente, apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo, e não permitem fazer referências que permitam deduzir o nome ou apelido do Cliente. As cookies não admitem a leitura do disco rígido do computador do Cliente, nem a leitura dos arquivos cookies criados por terceiros.

VIII. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO DO SERVIÇO

Os Prestadores reservam-se o direito de suspender o acesso ao MEO Music, nos seguintes casos:

a) quando o Cliente não observe as condições de utilização referidas nas presentes Condições Gerais, após pré-aviso adequado, por SMS ou correio eletrónico;

b) quando o Cliente não liquide pontualmente valores referentes à prestação do MEO Music, após pré-aviso com uma antecedência mínima de 10 dias relativamente à data de suspensão do MEO Music, por SMS ou correio eletrónico;

c) quando os Prestadores cessem a prestação do MEO Music, mediante comunicação prévia com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.

IX. RESPONSABILIDADE

  1. O Serviço MEO Music tem os adequados níveis de segurança, contudo os Prestadores não serão responsáveis por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo nem por, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou por eventuais vírus informáticos - decorrentes ou não do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Cliente.

  2. Os Prestadores não são responsáveis por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

  3. Os Prestadores não são responsáveis pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores aos Prestadores e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelos “Prestadores” que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

X. COMUNICAÇÕES

  1. As notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, poderão ser efetuadas por SMS ou por correio eletrónico fornecido pelo Cliente no pedido de adesão e ativação do Serviço.

  2. Caso o Cliente pretenda contactar a MEO, relativamente ao Serviço MEO Music, poderá fazê-lo através do número 16200 ou 1696, que funcionam 24 horas por dia.

XI. ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO

O Prestador poderá alterar, em qualquer momento, a composição da oferta dos Conteúdos disponíveis no MEO Music e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, obrigando-se a atualizar toda a informação e proceder à sua publicação no sítio do serviço. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se disponível no sítio http://music.meo.pt/.

XII. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS

  1. Atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, os Prestadores poderão alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

  2. Os Prestadores não garantem ao Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

XIII. VIGÊNCIA

  1. O Serviço é prestado por um período mínimo inicial de 30 (trinta) dias, renovável por um período indeterminado.

  2. O Cliente pode solicitar a desativação do Serviço através de contacto telefónico para 16200 ou 1696.

XIV. LEI APLICÁVEL

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.